Paraibuna, 24 de Agosto de 2017.

FAQ - Perguntas e Respostas

1 - O que é Câmara Municipal de Vereadores?
É o local onde o Poder Legislativo é exercido, com funções legislativas, de fiscalização financeira e controle externo do Executivo, do julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua de sua economia interna.
2 - Como se renova a composição da Câmara dos Vereadores?
A composição da Câmara dos vereadores se renova a cada 04 anos, o que corresponde a uma legislatura.
3 - O que é Sessão legislativa?
Corresponde ao período de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em: Sessão Legislativa Ordinária e Extraordinária. A sessão ordinária inicia-se em 01 de janeiro e encerra-se 31 de dezembro, com o competente recesso parlamentar. A sessão legislativa extraordinária somente ocorre quando houver convocação extraordinária da Câmara e somente para deliberar sobre matéria objeto da convocação.
4 - Como faço para assistir uma Sessão?
É possível assistir a sessões públicas no Plenário da Câmara, presencialmente, via sítio da Câmara Municipal de Paraibuna ou pelo programa de rádio.
5 - Onde fica a Câmara Municipal de Paraibuna?
A Câmara dos Vereadores localiza-se na Praça Monsenhor Ernesto Almírio Arantes, n° 43 - Centro - Paraibuna-SP - CEP:12260-000 - FONE: (12) 3974-0137.
6 - Qual é a duração do mandato dos Vereadores?
O mandato dos Vereadores tem duração de 04 anos, podendo o candidato concorrer a sucessivas eleições.
7 - Quem pode ter acesso às informações públicas na Câmara dos Vereadores?
Todos podem solicitar acesso às informações da Câmara dos vereadores, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (Art. 10 - Lei nº 12.527/2011).





CÂMARA: Praça Monsenhor Ernesto Almirio Arantes, Nº 43 - CENTRO - PARAIBUNA/SP - CEP: 12260-000 - FONE: (12)3974-0430 / (12)3974-0666
Horário de expediente: de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00
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